Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

• Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara está empenhando todos os esforços para o completo acesso às informações. Para solicitar informações ou documentos da Câmara Municipal de Jardinópolis, nos termos da Resolução Nº 223, de 23 de Junho de 2015, clique em Transparência Municipal.

  A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

  PASSO A PASSO Para solicitar informações ou documentos desta Câmara, acesse o link SOLICITAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO e registre seu pedido, com o formulário preenchido corretamente; se preferir, diretamente na sede da Câmara Municipal de Jardinópolis, e a resposta será encaminhada em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, com a devida justificativa e ciência ao requerente. Caso não sejam cumpridos os prazos apontados, indeferido o pedido ou insatisfeito, o requerente poderá, no prazo de 10 dias, apresentar recurso (por meio eletrônico ou físico) ao Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, que deverá manifestar em 05 (cinco) dias. Ocorrendo o não acolhimento do recurso, poderá ainda o requerente, pedir a revisão da decisão proferida pelo Presidente, por meio de petição dirigida ao Plenário da Câmara Municipal de Jardinópolis, o qual é soberano para decidir em última instância, por maioria absoluta dos Pares, bem como, o grau de sigilo da informação.

  Você será informado por email quando a sua pergunta for respondida ou poderá consultá-la por meio eletrônico ou físico.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico